O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma solução consensual envolvendo cinco contratos de concessão de transmissão de energia firmados em 2021. O acordo busca solucionar controvérsias relacionadas à execução dos empreendimentos e garantir a continuidade de investimentos considerados estratégicos para o sistema elétrico.

A discussão teve início após a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) constatar que os projetos apresentavam execução física nula e acumulavam atrasos estimados em cerca de três anos. Diante desse cenário, a agência emitiu relatórios de falhas e recomendou ao Ministério de Minas e Energia a decretação da caducidade das concessões. As concessionárias, por sua vez, alegaram que fatores externos e atos da Administração Pública contribuíram para a paralisação das obras.

Relator do processo, o ministro Augusto Nardes afirmou que a solução consensual permite preservar o interesse público e evitar disputas prolongadas, assegurando a continuidade de investimentos essenciais. Segundo o ministro, “a eliminação de litígios prolongados e a garantia de continuidade de investimentos essenciais sobrepujam os benefícios incertos da caducidade litigiosa, em especial em face das incertezas jurídicas profundas e litígios custosos. A solução consensual em exame prestigia a segurança energética e a vantajosidade econômica para o usuário do sistema elétrico”.

Um dos principais pontos do acordo é a antecipação da entrega de infraestrutura considerada crítica para a Região Metropolitana de São Paulo. Com a medida, o prazo para conclusão das obras foi reduzido de 60 para 24 meses, encurtando em três anos o cronograma previsto em caso de relicitação.

O ajuste também prevê a extinção onerosa dos demais lotes e a realização de novos leilões, com aproveitamento dos projetos e licenças já obtidos. Além disso, foram estabelecidos mecanismos de fiscalização e sanções para assegurar o cumprimento das obrigações, incluindo multa de R$ 54,7 milhões e restrições à participação em futuras licitações em caso de novos atrasos.

Ao analisar o caso, o TCU aprovou integralmente a proposta elaborada pela Comissão de Solução Consensual, autorizou o monitoramento da execução do Termo de Autocomposição e determinou a retirada do sigilo dos documentos que não estejam protegidos por razões empresariais ou estratégicas.