O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou fragilidades no leilão conduzido pela Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) para a venda dos direitos da União em Acordos de Individualização da Produção (AIPs) nas jazidas de Mero, Tupi e Atapu, na Bacia de Santos. O órgão concluiu que o processo, concebido como medida de alívio fiscal, careceu de análises que comprovassem que o modelo adotado era, de fato, a melhor alternativa para o país.

O estudo foi realizado após a PPSA estruturar a operação com expectativa de arrecadação de R$ 14,78 bilhões, posteriormente estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) em um valor mínimo de R$ 10,2 bilhões.

Segundo o TCU, o leilão está sujeito à Instrução Normativa 81/2018, que determina a submissão prévia de processos de desestatização à avaliação do Tribunal. O edital, ao prever direito de lavra, aproximaria o procedimento das outorgas de exploração abrangidas pela norma — entendimento divergente da interpretação inicial da PPSA.

A análise identificou como principal fragilidade a ausência de um estudo detalhado que comparasse alternativas ao leilão. A decisão pelo modelo atual, segundo o Tribunal, foi motivada sobretudo pela urgência em levantar recursos para o cumprimento das metas fiscais do governo.

A receita prevista com a operação foi considerada essencial para fechar o orçamento de 2025 dentro das metas estabelecidas. O TCU alerta, porém, que essa dependência de receitas extraordinárias fragiliza o planejamento fiscal e pode resultar em perda de valor para a União, tanto pelo custo implícito da antecipação quanto pela falta de avaliação de outras possibilidades por parte do Executivo.

Apesar das ressalvas, o Tribunal reconheceu pontos positivos no trabalho da PPSA, destacando que a estatal conduziu o processo com rigor técnico, contratou consultorias especializadas e manteve diálogo com a Agência Nacional do Petróleo (ANP) para reduzir riscos regulatórios.