A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou no dia 22 de setembro, por 33 votos a 13, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/24, que estabelece a competência privativa das comissões da Câmara para fiscalização das agências reguladoras. As informações são da Agência Câmara.

Caso os colegiados parlamentares identifiquem condutas ilícitas dolosas, por ação ou omissão, os fatos apurados deverão ser encaminhados ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Tribunal de Contas da União (TCU), para apuração de responsabilidade administrativa, civil ou criminal.

De autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), a PEC reuniu 208 assinaturas, 37 além do mínimo necessário, e será agora analisada por uma comissão especial a ser criada com essa finalidade. Após essa etapa, a proposta precisará ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara antes de seguir ao Senado.

Em entrevista ao jornal Valor Econômico, o deputado Danilo Forte disse que o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), já sinalizou que irá em breve criar a comissão especial para discutir a proposta.