O Governo de São Paulo pretende utilizar, nas próximas concessões de saneamento, o mesmo modelo regulatório adotado na privatização da Sabesp. Segundo informações da Agência iNFRA, a proposta busca combinar regras previstas em contrato com maior margem de atuação da agência reguladora, conferindo mais flexibilidade à gestão das concessões sem abrir mão da segurança jurídica. […]

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a penalidade de suspensão temporária do direito de participar de licitações e contratar com o poder público, quando aplicada com fundamento na antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), produz efeitos em toda a administração pública. Dessa forma, a empresa sancionada fica […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que empresas interessadas em participar de licitações e firmar contratos com a administração pública devem cumprir integralmente as cotas legais destinadas à contratação de pessoas com deficiência, reabilitados da Previdência Social e aprendizes. A decisão atende a recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e reforma entendimento […]

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pretende consolidar ainda neste ano um novo modelo regulatório para as concessões rodoviárias federais. A proposta é reduzir o volume de regras previstas nos contratos e concentrar procedimentos operacionais em regulamentos gerais, conferindo maior flexibilidade à gestão das concessões. As informações foram divulgadas pela Agência iNFRA. Segundo a […]

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma solução consensual envolvendo cinco contratos de concessão de transmissão de energia firmados em 2021. O acordo busca solucionar controvérsias relacionadas à execução dos empreendimentos e garantir a continuidade de investimentos considerados estratégicos para o sistema elétrico. A discussão teve início após a Agência Nacional de Energia […]

O Tribunal de Contas da União (TCU) criou um indicador para avaliar o grau de maturidade de empreendimentos de infraestrutura. A ferramenta, chamada iPMP (Indicador de Percepção de Maturidade de Projetos), oferece uma metodologia padronizada para identificar falhas, riscos e fragilidades ainda na fase de planejamento. O modelo considera 46 critérios distribuídos em cinco áreas: […]