A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda Pública não pode impor, como única forma de garantia em ações de cobrança tributária, o depósito em dinheiro, nem rejeitar, sem justificativa, a apresentação de fiança bancária ou seguro-garantia. A deliberação foi unânime. Para os ministros, esses mecanismos são aptos a assegurar […]

As empresas de infraestrutura defendem a arbitragem consensual do TCU como forma de destravar investimentos e dar mais segurança aos contratos de concessão no país. Em entrevista ao Poder360, o presidente do Moveinfra, Ronei Glanzmann, afirmou que o modelo adotado pelo Tribunal de Contas da União já viabilizou cerca de R$ 300 bilhões em aportes […]

O Governo do Estado de São Paulo estuda a adoção de um modelo de licitação ainda pouco explorado no Brasil para projetos de grande porte em infraestrutura, especialmente no setor metroferroviário. A proposta envolve o uso do chamado diálogo competitivo, mecanismo previsto na nova Lei de Licitações, em vigor desde 2021. A iniciativa começou com […]

A expectativa do mercado é que o novo marco legal das concessões e das Parcerias Público-Privadas (PPPs), previsto no Projeto de Lei nº 2.373/2025, seja votado e sancionado ao longo de 2026. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados no ano passado e, atualmente, aguarda despacho da Presidência do Senado para dar continuidade à […]

O ano de 2026 pode ser histórico para o mercado de PPPs (Parcerias Público-Privadas) no setor de saneamento. A expectativa é que quatro grandes projetos possam ir a leilão, com um impacto de R$ 20,3 bilhões em investimentos e serviços que vão chegar a 477 municípios. Os dados são da Abcon (Associação Brasileira das Empresas […]

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou a abertura da Consulta Pública nº 43/2025 para colher contribuições da sociedade sobre a Análise de Impacto Regulatório (AIR) que vai orientar a regulamentação do Decreto nº 11.314/2022. O decreto define as regras para a licitação e a eventual prorrogação das concessões do serviço público de transmissão […]